TERMO DE ADESÃO À LICENÇA DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Este Termo de Adesão ("Termo") estabelece as condições aplicáveis à contratação da licença de uso do sistema disponibilizado pela PITNEY BOWES BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.980.816/0001-05, com sede na Alameda Tocantins, nº 630, Alphaville, Barueri/SP ("PB").

Ao selecionar a opção “Li e concordo com os Termos de Adesão" durante o processo de contratação no site da PB, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos, conferindo ao aceite eletrônico a mesma validade e eficácia de uma assinatura física.

1. OBJETO

1.1. A PB concede ao Cliente uma licença temporária, não exclusiva e intransferível para uso do Sistema de gestão baseado em GLPI, bem como os serviços de suporte e manutenção associados, conforme o plano contratado pelo Cliente no site da PB.

2. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

2.1. Os preços, funcionalidades, limites de utilização, forma de pagamento e demais condições comerciais serão aqueles divulgados no site da PB e selecionados pelo Cliente no momento da contratação. O pagamento deverá ser realizado nos valores e prazos informados durante o processo de compra. Os valores do Plano Contratado serão reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA, ou índice que vier a substituí-lo.

2.2. Sem prejuízo de outras penalidades previstas neste termo, a falta de pagamento da Nota Fiscal de Serviços na data do seu vencimento acarretará o pagamento do débito corrigido pela variação do IPCA,  acrescido de juros de mora de 2% ou o maior valor permitido por lei, sobre todos os valores em atraso desde a data de vencimento e multa de 2%, além de honorários advocatícios e despesas processuais eventualmente incorridas pela PB caso tenha que mover algum procedimento administrativo ou judicial para receber o seu crédito.

2.3. Alterações na legislação tributária que impactem a carga incidente sobre a operação contratada, incluindo a substituição de PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI pelo IBS, CBS, refletir-se-ão imediatamente no preço, de forma proporcional e transparente, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro deste fornecimento.

2.4. O não pagamento de qualquer valor devido por prazo superior a 30 (trinta) dias autorizará a CONTRATADA a suspender o acesso ao Software, mediante notificação prévia. Permanecendo a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias contados do vencimento original, poderá a CONTRATADA rescindir o Contrato de pleno direito, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

3. PRAZO

3.1. A licença permanecerá vigente durante o prazo contratado pelo Cliente ao aderir ao plano disponibilizado no Site. Ao término desse prazo, a licença será automaticamente renovada por períodos sucessivos de igual duração, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito enviada para o endereço de e-mail indicado no Site com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período vigente ("Período de Renovação").

4. USO DO SISTEMA

4.1. Licença de Uso: A PB concede ao Cliente uma licença não exclusiva e intransferível para utilizar o Sistema durante a vigência contratada.

4.2. Finalidade de Uso: O Sistema deverá ser utilizado apenas para fins comerciais internos do Cliente. É proibido disponibilizar o Sistema a terceiros ou utilizá-lo em nome de terceiros.

4.3. Limites Técnicos: O uso do Sistema deve respeitar as restrições técnicas estabelecidas pela PB. Dados enviados devem estar conformes ao formato exigido pela PB.

4.4. Conformidade Legal e Responsabilidade: O Cliente deve observar toda a legislação aplicável, incluindo proteção de dados e privacidade. O Cliente é único responsável pelo conteúdo das informações inseridas no Sistema.

4.5. Restrições Técnicas: É vedado realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Sistema.

4.6. O descumprimento será considerado violação grave, autorizando a PB a rescindir imediatamente a contratação e encerrar o acesso do Cliente aos serviços.

4.7. Feedback do Cliente: O Cliente concede à PB licença irrevogável, perpétua, mundial e gratuita para utilizar sugestões, melhorias ou feedbacks relacionados ao Sistema.

4.8. Limitações de Responsabilidade da PB. A PB não se responsabiliza por:

• Uso do Sistema com dados, hardware ou software não fornecidos pela PB.
• Uso do Sistema em desacordo com este Termo.

4.9. Manutenção e Indisponibilidade: O Sistema poderá ficar indisponível para manutenção programada, sempre comunicada previamente. Manutenções ocorrerão em fins de semana ou fora do horário comercial. O tempo máximo de indisponibilidade não poderá exceder 2 (dois) dias.

4.10. Garantias Limitadas: A PB não garante que o Sistema estará livre de erros ou que todos serão corrigidos de imediato. Exceto pelas garantias legais e contratuais, todas as demais garantias são renunciadas. A PB não será responsável por perda de dados ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade do Sistema.

4.11. Reclamações de Propriedade Intelectual: Caso o Sistema seja alvo de alegação de violação de direitos, a PB poderá, a seu critério: (i) Substituir o Sistema por outro funcionalmente equivalente; (ii) Obter direito de uso contínuo para o Cliente; (iii) Determinar a interrupção do uso pelo Cliente. Neste último caso, o Cliente terá direito apenas ao reembolso de valores pagos antecipadamente e não utilizados. A PB não indenizará reclamações decorrentes de uso inadequado ou com componentes de terceiros.

5. CONFIDENCIALIDADE:

5.1. As Partes poderão ter acesso a informações confidenciais ou proprietárias umas das outras. As Partes concordam em manter tais informações em sigilo e apenas utilizá-las para os fins previstos neste Termo. Tais obrigações não se aplicam às informações que: (a) já sejam públicas ou se tornem disponíveis ao público sem qualquer violação ao presente Termo, ou (b) estavam em posse de uma das Partes antes de sua divulgação ou (c) sejam legalmente recebidas de forma independente por um terceiro que não esteja vinculado a uma obrigação de confidencialidade à uma das Partes; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente por ou em nome de uma das Partes, sem uso de qualquer informação confidencial da outra Parte. Fica ressalvado que a PB poderá listar o Cliente como tal em seus materiais de marketing e respostas a pedidos de cotação e RFPs. As disposições desta Cláusula sobreviverão à rescisão da presente contratação, conforme necessário para fazer valer a sua finalidade.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

6.1. Caso, no âmbito da contratação, haja processamento de dados pessoais, as Partes deverão cumprir integralmente todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a LGPD.

6.2. Neste sentido, cada Parte compromete-se a: (i) processar dados pessoais de forma transparente com os titulares dos dados, para fins legítimos, e estritamente dentro dos limites necessários para o cumprimento de suas obrigações, não utilizando os dados para quaisquer fins secundários; (ii) não processar dados pessoais por período superior ao necessário para a consecução do objeto contratado; (iii) processar dados pessoais somente conforme bases confiáveis, e nos limites do consentimento fornecido pelos indivíduos (caso a base legal seja consentimento); (iv) assegurar que os dados pessoais utilizados para fins da contratação não serão de qualquer forma transferidos a terceiros; (v) assegurar o reporte para a outra parte no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas em caso de vazamento de dados pessoais processados em decorrência da presente contratação; (vi) em caso de pedido de esclarecimento de um titular de dados relativo ao processamento de seus dados, assegurar a comunicação à outra parte no prazo de 72 (setenta e duas) horas; e (vii) implementar medidas técnicas que garantam segurança aos dados pessoais.

7. OBRIGAÇÕES DA PB:

7.1. A PB compromete-se a: (i) disponibilizar o Sistema durante a vigência da contratação; (ii) prestar suporte conforme os níveis de serviço aplicáveis ao plano contratado; (iii) Manter o Cliente indene de quaisquer custos ou encargos decorrentes do descumprimento, pela PB, de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias relacionadas a este Termo.

8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE:

8.1. O cliente compromete-se a: (i) Respeitar os Termos de Uso do Sistema; (ii) Efetuar os pagamentos devidos à PB nos prazos e condições aplicáveis ao plano contratado. (iii) Informar, com a devida antecedência, quaisquer eventos que possam afetar o fornecimento da Solução;

8.2. Caso o Cliente receba algum equipamento da PB, deverá: (i) zelar pelo uso devido do equipamento, obedecendo as melhores práticas de guarda, manuseio, manutenção e preservação do local de instalação; (ii) devolvê-lo à PB, assim que solicitado ou por ocasião da extinção do plano contratado, sob pena de arcar com o custo de um equipamento novo.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

9.1. A PB apenas fornece o Sistema no qual o Cliente irá operar. Neste sentido, a PB não terá qualquer responsabilidade sobre: (i) extravio de documentos, (ii) atraso de entrega de documentos, (iii) não entrega de documentos no prazo estabelecido, ou (iv) qualquer multa ou indenização relacionada a obrigações não ligadas às obrigações da PB ao plano contratado.

9.2. Toda e qualquer responsabilidade da PB sob este Termo de Adesão estará limitada ao valor total do Plano Contratado.

10. RESCISÃO

10.1. A Parte que, sem justa causa, decidir rescindir o presente Termo de Adesão antes do término do Prazo Inicial deverá comunicar a outra Parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e arcar com multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor remanescente do Plano Contratado. Após o término do Prazo Inicial, o Termo de Adesão passará a vigorar por prazo indeterminado e poderá ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer tempo e sem incidência de multa, mediante comunicação realizada pelos canais eletrônicos disponibilizados pela PB, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

10.2. As Partes poderão rescindir este Termo de Adesão, mediante notificação previa à outra parte, se: (i) a parte contrária estiver em descumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Termo de Adesão, e não sanar tal descumprimento no prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação por escrito da parte prejudicada;  (ii) a outra parte protocolar pedido de recuperação judicial ou falência; der início à procedimentos formais para liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das partes;  (iii) qualquer das Partes estiver sujeita à ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que, comprovadamente impossibilitem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento do Termo de Adesão; (iv) interrupção, sem motivo plenamente justificado na execução dos Serviços por um período superior a 05 (cinco) dias corridos que, nesse caso, não serão remunerados pelo CONTRATANTE; ou (v) constatando-se negligência, imprudência, imperícia, dolo ou má fé na execução dos serviços contratados, a rescisão do presente ocorrerá de imediato, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA obrigada a ressarcir os prejuízos causados a CONTRATANTE.

10.3. Após a interrupção da prestação dos Serviços, a Contratante pagará à PB, em até 30 (trinta) dias, quaisquer valores porventura devidos à PB sob o objeto deste termo de adesão.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

11.1. A PB poderá atualizar este Termo periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais.

A versão vigente estará sempre disponível no website da PB e entrará em vigor na data de sua publicação.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

12.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. ACEITE ELETRÔNICO

13.1. Ao clicar em “Li e concordo com os Termos de Adesão”, o Cliente declara que leu integralmente este documento, compreendeu seu conteúdo e manifesta sua concordância livre e expressa, produzindo tal aceite todos os efeitos jurídicos de uma assinatura física ou eletrônica.